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Comissão da Câmara vai analisar PEC que destina 1% da receita corrente líquida da União para a Assistência Social
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A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (22) a Comissão Especial que vai discutir a Emenda Constitucional – PEC 383 de 2017, que destina 1% da receita corrente líquida da União para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. A PEC tem o objetivo de garantir que a União aplique, anualmente, pelo menos de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro para o aprimoramento da Gestão, dos serviços, dos programas e dos projetos da Assistência Social em âmbito Nacional.
Para saber mais: https://bit.ly/2IFhLzC
Fonte: MDS
Arte: MDS